Aprovado pelo Senado em 2024, o PL 2.338/2023 segue em análise na Câmara, com expectativa de votação ainda neste primeiro semestre
O Brasil caminha, mesmo que de forma lenta, para ter sua primeira legislação específica sobre inteligência artificial. O projeto que trata do tema, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, já passou por uma das casas legislativas e segue em discussão na outra. O PL 2338/2023 foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e, agora, tramita na Câmara dos Deputados para votação final. A pergunta que profissionais de tecnologia, empresas e usuários comuns vêm fazendo é simples: quando essa regulação efetivamente entra em vigor, e o que muda na prática para quem usa ou desenvolve sistemas de IA no Brasil? Blog Locus.IA
O que já foi decidido e o que ainda está em debate
O texto aprovado pelo Senado segue um modelo já conhecido internacionalmente, inspirado na regulação europeia sobre o tema. O PL 2.338/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco e trata do desenvolvimento, fomento e uso ético e responsável da inteligência artificial no Brasil, tendo sido remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro. A análise acontece dentro de uma Comissão Especial criada justamente para debater o tema com mais profundidade antes de levar o texto ao plenário da Câmara. Barbieri Advogados
Um dos pontos centrais do projeto é a forma como ele classifica os sistemas de inteligência artificial. O modelo adota a classificação por nível de risco, semelhante ao usado pela União Europeia, distinguindo sistemas de risco excessivo, alto e baixo ou moderado, além de prever direitos como transparência, explicação e contestação para os usuários afetados por decisões automatizadas. Essa estrutura busca equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a necessidade de não travar a inovação tecnológica, um dos pontos mais sensíveis do debate, já que representantes do setor produtivo criticam o modelo por considerá-lo excessivamente burocrático para empresas menores e startups. Blog Locus.IA
A criação de um sistema nacional de governança para IA
Além de classificar riscos, o projeto também prevê a estruturação de um órgão responsável por coordenar a política de inteligência artificial no país. O texto cria um arcabouço regulatório baseado em risco, inspirado em modelos internacionais, mas adaptado à realidade econômica e institucional brasileira, estabelecendo o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Esse sistema deve funcionar de forma distribuída, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados atuando como órgão regulador em setores que ainda não possuem regulação setorial própria, enquanto agências já existentes continuam responsáveis pelos temas dentro de suas respectivas áreas de atuação. CBRdoc Blog
Mesmo sem estar formalmente em vigor, o projeto já produz efeitos práticos no mercado. O texto funciona como referência para políticas internas de empresas, base para avaliação de risco jurídico, sinal regulatório para investidores e orientação para contratos e governança tecnológica. Isso significa que diversas empresas brasileiras já vêm se antecipando à regulação, ajustando processos internos de uso de inteligência artificial antes mesmo da aprovação definitiva do texto, justamente para evitar riscos jurídicos quando a lei finalmente entrar em vigor. CBRdoc Blog
Quando a votação deve acontecer e o que esperar daqui para frente
A expectativa em torno do calendário de votação tem mudado ao longo dos últimos meses, e esse é um dos pontos que mais geram dúvida entre quem acompanha o tema. A expectativa é de que a votação do projeto na Comissão Especial ocorra ainda no primeiro semestre de 2026, embora a complexidade técnica e política do assunto, somada à proximidade das eleições federais, indique que o tema está longe de uma conclusão definitiva. Esse cenário eleitoral é relevante porque o próprio texto do projeto trata de questões como uso de inteligência artificial em campanhas e combate à desinformação digital, temas que ganham peso adicional em ano de eleição. Capitalaberto
Para empresas, desenvolvedores e profissionais que trabalham com tecnologia no Brasil, a recomendação de especialistas é acompanhar de perto a tramitação na Câmara e já iniciar processos internos de adequação, já que a aprovação final, mesmo que ainda sem data exata confirmada, tende a trazer obrigações concretas de transparência, governança e responsabilização pelo uso de sistemas automatizados. O texto ainda pode passar por ajustes antes da votação definitiva, especialmente nos pontos relacionados a direitos autorais e ao impacto sobre pequenas empresas, mas a direção geral da regulação brasileira de inteligência artificial já está bastante delineada.
Fontes consultadas:
https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
https://blog.cbrdoc.com.br/marco-legal-da-ia-tera-votacao-final-em-2026/
https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/brasil-caminha-na-regulacao-da-inteligencia-artificial/
https://ialocus.com.br/blog/post-pl-2338-marco-legal-ia-brasil-2026.html